Em 19 de setembro de 2026, reunidos na Associação Casa Periférica durante o bate-papo de mobilização sobre “Políticas Públicas de fortalecimento ao jornalismo periférico”, comunicadoras, comunicadores, repórteres comunitários, produtores digitais e representantes de coletivos das periferias de São Paulo, consolidaram este manifesto público para reafirmar que a comunicação social e o livre acesso à informação são pilares cruciais para o exercício da cidadania e a defesa da democracia no Brasil.
Nas periferias e territórios periféricos, o jornalismo independente, local e comunitário desempenha um papel insubstituível. Atuando contra os chamados ‘desertos de notícia’, nossas mídias garantem a cobertura de pautas essenciais — como Direitos Humanos, combate ao racismo, igualdade de gênero, juventude, memória e cultura local. Sem o fortalecimento das vozes periféricas, o debate público se empobrece e a narrativa sobre os nossos territórios permanece monopolizada por interesses comerciais e corporativos.
“Garantir a sustentabilidade do jornalismo periférico é blindar a democracia contra o monopólio da narrativa e assegurar o direito fundamental de cada território contar sua própria história.” – Gisele Alexandre, Jornalista periférica fundadora do Manda Notícias e presidente da Associação Casa Periférica
1. Diagnóstico: A Lei nº 16.575/2016 (VAI Comunica) e o Silenciamento do Fomento
Em 18 de novembro de 2016, a cidade de São Paulo promulgou a Lei Municipal nº 16.575/2016, criando o Programa para a Valorização de Iniciativas de Comunicação Social – VAI Comunica. Fruto de ampla mobilização social e do Projeto de Lei nº 564/2013 (de autoria do vereador Nabil Bonduki), a legislação foi desenhada para conceder subsídios diretos de até R$ 70.000,00 por projeto para fomentar o jornalismo independente, mídias livres, blogs e portais periféricos sem fins comerciais.
Apesar do marco legal conquistado, o VAI Comunica sofreu um grave processo de descontinuidade administrativa e permanece engavetado há quase uma década devido a três gargalos principais:
- Ausência de regulamentação (Art. 14): O prazo legal de 60 dias para a publicação do Decreto Regulamentador pelo Executivo Municipal venceu no início de 2017 e nunca foi cumprido.
- Inexistência da Comissão Julgadora (Art. 11): A comissão paritária (50% Poder Público e 50% Sociedade Civil) jamais teve seus membros nomeados por portaria oficial.
- Omissão Orçamentária e Ausência de Editais (Art. 15): Nenhum edital do VAI Comunica jamais foi lançado e nenhuma dotação orçamentária foi executada, configurando uma negação prática do direito ao fomento.
Vale ressaltar que o veto parcial aposto ao projeto em 2016 retirou apenas as rádios comunitárias do escopo do VAI Comunica para evitar sobreposição com a Lei nº 16.572/2016 (Programa de Fomento à Radiodifusão Comunitária). Enquanto o fomento às rádios comunitárias permaneceu ativo e executou edições regulares, o fomento ao jornalismo escrito, digital e mídias livres foi completamente abandonado.
2. Nossas Reivindicações
Diante da omissão do Poder Público e da precarização que atinge as iniciativas de comunicação nos territórios periféricos, exigimos:
- Publicação do Decreto Regulamentador: Cumprimento imediato do Artigo 14 da Lei nº 16.575/2016 para regulamentar as diretrizes operacionais do VAI Comunica.
- Nomeação e Posse da Comissão Julgadora Paritária: Emissão de portaria oficial designando os membros da Comissão Julgadora (Artigo 11), assegurando a participação ativa de comunicadoras e comunicadores periféricos.
- Aporte Orçamentário e Lançamento do 1º Edital: Garantia de dotação orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual (LOA) e lançamento do edital com repasses com valores ajustados.
- Distribuição Democrática de Verbas Publicitárias: Adoção de critérios equitativos na destinação de verbas de publicidade governamental e institucional para mídias comunitárias e periféricas.
- Expansão e Articulação Estadual (VAI Comunica Estadual): Construção de frentes parlamentares e projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para estender a política de fomento ao jornalismo popular a todo o Estado.
3. Chamamento: Una-se a nós!
Convocamos todes , comunicadores, jornalistas periféricos e comunitários, coletivos de mídia livre, criadores de conteúdo e veículos periféricos de São Paulo a somarem forças nesta luta!
A conquista da democratização da informação não será feita de forma isolada. Precisamos articular uma rede sólida de resistência e proposição política. Convidamos todes a assinarem este manifesto, divulgarem nossas reivindicações e participarem ativamente das próximas ações de mobilização junto à Câmara Municipal, à Prefeitura e à Assembleia Legislativa.
4. Signatários e Participantes do Encontro na Casa Periférica
Subscrevem este manifesto os participantes e coletivos presentes no encontro de mobilização realizado na Associação Casa Periférica:
| Nome do representante | Veículo |
| André Gonçalez | Vila Andrade News |
| Fabio Di Barros | Potência Periférica |
| Felipe Santos | Tempo de luz |
| Gisele Alexandre | Manda Notícias |
| Higor Cesar | Tempo de luz |
| Jailson Reis Barbosa | Quebrada Paraisópolis |
| Laís Diogo Costa | Comunicadora Independente |